O que é Homologação de Sentença Estrangeira de Divorcio

O que é Homologação de Sentença Estrangeira de Divorcio

A homologação de sentença estrangeira consiste no reconhecimento de sentença proferida em outro país, pelo Poder Judiciário do Estado brasileiro. De forma mais concisa, homologar uma sentença estrangeira de divórcio, significa dar validade, em território nacional, para o processo de divórcio sentenciado em outro país. 

Todos os países independentes são dotados de Soberania Internacional, ou seja,  as decisões e sentenças provenientes de um país não são automaticamente aceitas e aplicáveis em um outro país. De tal sorte, uma sentença ou decisão, prolatada pelo Poder Judiciário de determinado país, para ser validada em outro, precisa passar pela homologação.

Toma-se como exemplo, duas pessoas que se casaram no Brasil e que por algum motivo se divorciaram no exterior. A Justiça brasileira só poderá reconhecer o divórcio mediante solicitação de reconhecimento no Brasil. Quando existem bens a dividir, e até mesmo a guarda dos filhos menores, a homologação da sentença de divórcio torna-se requisito essencial para que a divisão seja feita e seja concedida a devida validade para o cumprimento dos termos da guarda dos filhos. 

Homologação de Sentença Estrangeira de Divorcio

Atualmente, os casos de Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio que envolvam bens, em território nacional ou não, e filhos, são de competência do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente, a atribuição de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias cabe ao Ministro Presidente do STJ. Todo o procedimento segue o estabelecido no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em seus artigos 216-A e seguintes, combinado à Carta Magna e ao Novo Código de Processo Civil.

Deve-se ressaltar que a análise da sentença estrangeira no Brasil segue o sistema da delibação moderada, não sendo feita a análise detalhada quanto ao mérito da sentença a ser homologada. Contudo, outros pontos são detalhados além da verificação de requisitos formais e da potencial ofensa à soberania nacional ou aos bons costumes. Mormente, antes de prolatar a carta de sentença, há uma detalhada análise referente à observância da ordem pública.

Quanto à verificação da ofensa, ou não, e aos mencionados requisitos e da possível contrariedade à ordem pública, o mérito da questão é considerado de maneira superficial. Assim, é feita a análise da adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi produzido na jurisdição estrangeira.

Além disso, devem ser seguidos alguns requisitos para que a homologação seja autorizada pela autoridade competente, os quais encontram-se regulados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por autoridade competente; Ter transitado em julgado; Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e não conter ofensa à soberania, à ordem pública ou aos bons costumes.

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Em toda ação judicial que ocorre no Brasil deve ser garantido o direito ao contraditório. No caso da Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio, para sua homologação, as partes devem ter sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. Contudo, a citação da parte contrária pode ser dispensada quando for disponibilizada a Carta de Anuência, onde o ex-cônjuge declara estar ciente e em concordância com a Homologação da Sentença em território brasileiro.

Noutro giro, o novo Código de Processo Civil, que está em vigor desde 2016, afirma que todo divórcio formalizado no exterior de forma consensual, tratando apenas da dissolução do casamento, pode ser lavrado em um cartório de registro civil onde tenha sido registrado o casamento. Ou seja, caso não haja filhos e/ou litígios, conhecido como Divórcio Puro e Simples, não há a necessidade de que se exija a homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a Emenda Constitucional de número 45, desde 2004 o Supremo Tribunal Federal não avalia esse tipo de questão, passando ao Superior Tribunal de Justiça a competência exclusiva para a realização do feito. Portanto nenhuma sentença estrangeira, incluindo o divórcio, será reconhecida em território brasileiro, caso não seja realizada a homologação pelo Supremo Tribunal de Justiça. Cabe inferir, que a homologação da sentença estrangeira no Estado brasileiro, só pode ser requerida por um advogado registrado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Importa destacar que sem a homologação de sentença estrangeira, a parte que se divorciou continua como se casado fosse perante a lei Brasileira. Além disso, caso não haja a devida regularização em Território Nacional, a parte está sujeita à impossibilidade de contrair novo matrimônio, podendo sujeitar-se ao crime de bigamia rotulado no artigo 235 do Código Penal; ser impossibilitado de certos atos civis como tirar vistos e passaportese e até questões que se estendem ao Direito Imobiliário.

Assim, a homologação de sentença de divórcio é de extrema importância para que não haja a necessidade de que se faça dois processos de divórcio, repetindo a formalização de um processo desgastante já realizado no exterior, no Brasil.  

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